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Agosto 12, 2024 Na próxima quinta-feira, Fabiano Menke participará de painel sobre a... Fabiano Menke participará de evento sobre a ANPD
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Março 5, 2021 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),... Terceira Turma do STJ decide que notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Março 2, 2021 Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Terceira Turma do STJ define que provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Janeiro 4, 2021 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou... Terceira Seção do STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas
Dezembro 17, 2020 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que,... STJ define que responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Novembro 25, 2020 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF)... TJ/DF aplica a Lei Geral de Proteção de Dados à Serasa Experian
Novembro 19, 2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que... Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
Novembro 17, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu... STJ decide que serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Novembro 9, 2020 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta... Câmara recebe Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução penal
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Outubro 26, 2020 Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a... 2ª Seção do STJ decide que o juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Outubro 19, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento... STJ decide que celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Outubro 15, 2020 Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
Outubro 5, 2020 Em um caso relativo ao monitoramento de centenas de empregados... Autoridade de Proteção de Dados de Hamburgo aplica multa de mais de 200 milhões de reais com base no GDPR
Setembro 28, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou... STJ decide que responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Setembro 22, 2020 Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),... Sexta Turma do STJ decide que mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Setembro 18, 2020 Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e,... LGPD entra em vigor nesta sexta-feira
Setembro 14, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou... STJ decide que rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Setembro 8, 2020 Seguindo a decisão recente da Corte de Justiça da União... Comissariado Federal de Proteção e Informação de Dados Suíço considera inadequado o acordo Swiss-US Privacy Shield
Setembro 3, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu... Terceira Turma do STJ decide não caber condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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Agosto 26, 2020 O Dr. Fabiano Menke proferirá palestra amanhã em evento organizado... Dr. Fabiano Menke participará de evento sobre Arbitragem e Proteção de Dados
Agosto 20, 2020 O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira... STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
Agosto 18, 2020 Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido... Para Terceira Turma do STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Agosto 13, 2020 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida... Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Agosto 12, 2020 Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é... STJ decide que alienação eletrônica dispensa a realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Agosto 10, 2020 A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na... É válida assinatura eletrônica sem certificação em título executivo se admitido pelas partes
Agosto 4, 2020 A Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados (ADPD) multou, em... Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados aplica multa por violação ao GDPR
Julho 30, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... STJ decide ser possível o reconhecimento de usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Julho 28, 2020 O Conselho Central Estudantil (CSR, na sigla em inglês) da... Conselho de Estudantes da Universidade de Amsterdã ajuíza ação para questionar uso de software em razão de preocupações com a privacidade e a proteção de dados pessoais
Julho 23, 2020 A Câmara Internacional de Comércio (ICC) e a Câmara de... ICC e CCBC divulgam relatórios anuais com números sobre arbitragens
Julho 21, 2020 Em uma decisão de 27 de maio deste ano, publicada... Tribunal Constitucional Federal Alemão decide que disposições legislativas sobre fornecimento e obtenção de informações sobre dados de usuários são inconstitucionais
Julho 16, 2020 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em... Segunda Seção do STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
Julho 14, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou... STJ decide que são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
Julho 10, 2020 Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que... STJ decide que prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Julho 8, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... Para Terceira Turma do STJ, não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Julho 6, 2020 A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de... Para Quarta Turma do STJ, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção.
Julho 3, 2020 O Comissário de Dados de Baden-Wüttemberg para proteção de dados... Autoridade de Länder alemão e Autoridade Nacional Dinamarquesa aplicam multas por descumprimento ao GDPR
Junho 29, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu... STJ decide que parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial.
Junho 23, 2020 Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor... Para Terceira Turma do STJ, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Junho 19, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou... STJ decide que erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Junho 17, 2020 Foram três empresas multadas em cada um dos países. Na... Autoridades Finlandesa e Espanhola aplicam multas por descumprimento ao GDPR
Junho 15, 2020 A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a... STJ define que a separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges e viabiliza aquisição por usucapião
Junho 12, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu... Terceira Turma do STJ revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Junho 10, 2020 O caso chegou à Corte após a avó ter se... Corte Holandesa obriga avó a retirar fotos do neto de suas redes sociais por violação ao GDPR
Junho 8, 2020 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu... STJ decide que honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Junho 5, 2020 O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que... STJ decide que o uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
Junho 4, 2020 O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as... Projeto de Lei busca proibir a venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação.
Junho 4, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou... STJ decide que aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Junho 1, 2020 Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o... Voto-vista suspende julgamento no STF sobre bloqueio judicial de aplicativos de mensagens
Maio 28, 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou... Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
Maio 18, 2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia... STF SUSPENDE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE TELEFÔNICAS COM O IBGE
Maio 18, 2020 Circular foi publicada no último dia 4 Foi publicada, no... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL REGULAMENTAM O OPEN BANKING
Maio 18, 2020 Publicada ontem, a Medida Provisória nº 959/2020 ampliou a vacatio... MEDIDA PROVISÓRIA POSTERGA A VIGÊNCIA DA LGPD
Maio 18, 2020 Fabiano Menke foi o debatedor Foi realizado, por meio virtual,... EVENTO DISCUTE AS PERSPECTIVAS DA PROTEÇÃO DE DADOS
Maio 18, 2020 Palestra do Prof. Giorgio Pedrazzi Data: 16.12.2019 – 10hs Local:... PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO EUROPEU
Maio 18, 2020 Será realizado, no dia 04 e 05 de abril de... CONGRESSO NACIONAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM PORTO ALEGRE
Maio 18, 2020 No dia 30 de novembro, 18:30hs, ocorrerá palestra no Pantheon... EVENTO DISCUTE TEMAS DE DIREITO CIVIL
