A China vem modernizando sua legislação para trazer maior segurança jurídica ao seu ambiente de negócios. Este projeto de lei, apresentado em 12 de maio, estará aberto a contribuições até 11 de junho.
Seus principais pontos são os seguintes:
- Divisão tripartite entre
- dados pessoais;
- dados importantes;
- dados pessoais sensíveis;
- Princípios baseados nos Fair Information Practice Principles, como a LGPD;
- Preferência para que o tratamento seja realizado dentro do próprio automóvel, sempre que possível;
- Não sendo possível, o tratamento em local externo deve buscar a anonimização dos dados;
- O operador é obrigado a informar, ao condutor e aos passageiros, por voz ou pelo painel do carro, o tratamento de dados sensíveis;
- Obrigação de obter o consentimento do condutor todas as vezes que ele entrar no veículo;
- Obrigação de reportar, todos os anos, o status do gerenciamento de segurança de dados quando 1) processar informações de mais de 100 mil usuários, ou 2) processar “dados importantes”
