Duplicidade de intimações eletrônicas válidas? Prevalece aquela realizada no portal eletrônico

A Corte Especial do STJ decidiu, nos EAREsp 1.663.952, que, havendo duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006, especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico,…

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Diretrizes gerais sobre moeda digital brasileira são divulgadas pelo Banco Central

O Banco Central brasileiro adentrou na discussão sobre a discussão sobre a emissão de moedas digitais pelos bancos centrais (em inglês, Central Bank Digital Currencies – CBDCs). Com os objetivos…

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China publica projeto de lei sobre privacidade e segurança de dados em automóveis

A China vem modernizando sua legislação para trazer maior segurança jurídica ao seu ambiente de negócios. Este projeto de lei, apresentado em 12 de maio, estará aberto a contribuições até…

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