Terceira Seção do STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para…

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Autoridade de Proteção de Dados de Hamburgo aplica multa de mais de 200 milhões de reais com base no GDPR

Em um caso relativo ao monitoramento de centenas de empregados do Centro de Serviços da H&M, em Nuremberg, pela administração da empresa, a Autoridade de Proteção de Dados de Hamburgo…

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Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados aplica multa por violação ao GDPR

A Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados (ADPD) multou, em €20.135, a empresa do ramo imobiliário PrivatBo.  A sanção ocorreu em razão de a companhia ter repassado informações pessoais dos…

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Autoridade de Länder alemão e Autoridade Nacional Dinamarquesa aplicam multas por descumprimento ao GDPR

O Comissário de Dados de Baden-Wüttemberg para proteção de dados e liberdade de informação multou, em 1 milhão e 240 mil euros, uma empresa seguradora especialista na área de saúde.…

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Autoridades Finlandesa e Espanhola aplicam multas por descumprimento ao GDPR

Foram três empresas multadas em cada um dos países. Na Finlândia, as violações envolviam o fornecimento de informações insuficientes sobre direitos de proteção de dados, a não realização de uma…

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