A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral…
Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia…
Foram três empresas multadas em cada um dos países. Na Finlândia, as violações envolviam o fornecimento de informações insuficientes sobre direitos de proteção de dados, a não realização de uma…
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do…
O caso chegou à Corte após a avó ter se recusado a apagar as fotos do seu neto, mesmo com sucessivos pedidos da mãe da criança neste sentido. A Corte…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam…
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…