LGPD entra em vigor nesta sexta-feira
Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. Em…
STJ decide que rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do…
Comissariado Federal de Proteção e Informação de Dados Suíço considera inadequado o acordo Swiss-US Privacy Shield
Seguindo a decisão recente da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), o Comissariado de Proteção e Informação de Dados Suíço (FDPIC) reavaliou a conformidade do regime de proteção de…
Terceira Turma do STJ decide não caber condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…
STJ decide que ausente o autor da publicação, o provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo…
Dr. Fabiano Menke participará de evento sobre Arbitragem e Proteção de Dados
O Dr. Fabiano Menke proferirá palestra amanhã em evento organizado pela Câmara de Arbitragem da FEDERASUL. O tema do painel será "Arbitragem e Proteção de Dados", com transmissão ao vivo…
STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema…
Para Terceira Turma do STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.…
Câmara dos Deputados - Brasília-DF
Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de…
STJ decide que alienação eletrônica dispensa a realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da…
- Go to the previous page
- 1
- …
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- 10
- …
- 12
- Go to the next page