Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de…
Em um caso relativo ao monitoramento de centenas de empregados do Centro de Serviços da H&M, em Nuremberg, pela administração da empresa, a Autoridade de Proteção de Dados de Hamburgo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo que o…
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para…
Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. Em…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do…
Seguindo a decisão recente da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), o Comissariado de Proteção e Informação de Dados Suíço (FDPIC) reavaliou a conformidade do regime de proteção de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo…
O Dr. Fabiano Menke proferirá palestra amanhã em evento organizado pela Câmara de Arbitragem da FEDERASUL. O tema do painel será "Arbitragem e Proteção de Dados", com transmissão ao vivo…