Corte Holandesa obriga avó a retirar fotos do neto de suas redes sociais por violação ao GDPR
O caso chegou à Corte após a avó ter se recusado a apagar as fotos do seu neto, mesmo com sucessivos pedidos da mãe da criança neste sentido. A Corte…
STJ decide que honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam…
STJ decide que o uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
Câmara dos Deputados - Brasília-DF
Projeto de Lei busca proibir a venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação.
O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…
STJ decide que aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não…
Voto-vista suspende julgamento no STF sobre bloqueio judicial de aplicativos de mensagens
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame do julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que têm como questão comum a possibilidade de suspensão…
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que…
STF SUSPENDE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE TELEFÔNICAS COM O IBGE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de…
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL REGULAMENTAM O OPEN BANKING
Circular foi publicada no último dia 4 Foi publicada, no dia 4 de maio, a Circular nº 4.015/2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro…
MEDIDA PROVISÓRIA POSTERGA A VIGÊNCIA DA LGPD
Publicada ontem, a Medida Provisória nº 959/2020 ampliou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados. O artigo 4º da MP alterou o artigo 65 da LGPD, determinando…