STJ decide que aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não…

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Voto-vista suspende julgamento no STF sobre bloqueio judicial de aplicativos de mensagens

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame do julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que têm como questão comum a possibilidade de suspensão…

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