Tribunal Constitucional Federal Alemão decide que disposições legislativas sobre fornecimento e obtenção de informações sobre dados de usuários são inconstitucionais
Em uma decisão de 27 de maio deste ano, publicada no último dia 17 de julho, o Tribunal Constitucional Federal Alemão declarou inconstitucional o §113 da Telekommunikationsgesetz (TKG - Lei…