O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta quinta-feira (5) anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta…
O texto trata das origens alemãs e do significado da autodeterminação informativa. Para ler o artigo, acesse: https://bit.ly/3eay2x8
Seguindo a decisão recente da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), o Comissariado de Proteção e Informação de Dados Suíço (FDPIC) reavaliou a conformidade do regime de proteção de…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema…
A Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados (ADPD) multou, em €20.135, a empresa do ramo imobiliário PrivatBo. A sanção ocorreu em razão de a companhia ter repassado informações pessoais dos…
O Conselho Central Estudantil (CSR, na sigla em inglês) da Universidade de Amsterdã ajuizou ação contra o Conselhode Diretores em razão do uso do software de vigilância Proctorio enquanto os…
Em uma decisão de 27 de maio deste ano, publicada no último dia 17 de julho, o Tribunal Constitucional Federal Alemão declarou inconstitucional o §113 da Telekommunikationsgesetz (TKG - Lei…
O caso chegou à Corte após a avó ter se recusado a apagar as fotos do seu neto, mesmo com sucessivos pedidos da mãe da criança neste sentido. A Corte…
O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…