Projeto de Lei – Menke Advogados

Câmara recebe Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução penal

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Post published:Novembro 9, 2020
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Post last modified:Novembro 9, 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta quinta-feira (5) anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta…

Câmara dos Deputados - Brasília-DF

Projeto de Lei busca proibir a venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação.

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Post published:Junho 4, 2020
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Post last modified:Junho 4, 2020

O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…