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Câmara dos Deputados - Brasília-DF

Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de…

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É válida assinatura eletrônica sem certificação em título executivo se admitido pelas partes

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na última terça-feira, 4, controvérsia acerca da validade de assinaturas eletrônicas em documentos, apesar de não certificadas por entidade credenciada à…

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