A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação…
O Conselho Central Estudantil (CSR, na sigla em inglês) da Universidade de Amsterdã ajuizou ação contra o Conselhode Diretores em razão do uso do software de vigilância Proctorio enquanto os…
A Câmara Internacional de Comércio (ICC) e a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) divulgaram, na última semana, seus relatórios anuais com números e estatísticas sobre procedimentos de arbitragem e de…
Em uma decisão de 27 de maio deste ano, publicada no último dia 17 de julho, o Tribunal Constitucional Federal Alemão declarou inconstitucional o §113 da Telekommunikationsgesetz (TKG - Lei…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a…
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada…
O Comissário de Dados de Baden-Wüttemberg para proteção de dados e liberdade de informação multou, em 1 milhão e 240 mil euros, uma empresa seguradora especialista na área de saúde.…