Seguindo a decisão recente da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), o Comissariado de Proteção e Informação de Dados Suíço (FDPIC) reavaliou a conformidade do regime de proteção de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo…
O Dr. Fabiano Menke proferirá palestra amanhã em evento organizado pela Câmara de Arbitragem da FEDERASUL. O tema do painel será "Arbitragem e Proteção de Dados", com transmissão ao vivo…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema…
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de…
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da…
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na última terça-feira, 4, controvérsia acerca da validade de assinaturas eletrônicas em documentos, apesar de não certificadas por entidade credenciada à…
A Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados (ADPD) multou, em €20.135, a empresa do ramo imobiliário PrivatBo. A sanção ocorreu em razão de a companhia ter repassado informações pessoais dos…