O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não…
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame do julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que têm como questão comum a possibilidade de suspensão…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de…
Circular foi publicada no último dia 4 Foi publicada, no dia 4 de maio, a Circular nº 4.015/2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro…
Publicada ontem, a Medida Provisória nº 959/2020 ampliou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados. O artigo 4º da MP alterou o artigo 65 da LGPD, determinando…
Fabiano Menke foi o debatedor Foi realizado, por meio virtual, o evento "Proteção de dados: atualidades e perspectivas", que contou com palestra de Danilo Doneda e debate conduzido por Fabiano…
Palestra do Prof. Giorgio Pedrazzi Data: 16.12.2019 - 10hs Local: Panthéon da Faculdade de Direito da UFRGS Organizadores: Prof. Dr. Fabiano Menke Prof. Dr. Rafael de Freitas Valle Dresch Pós-Doutoranda…