STJ decide que o marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial é o reconhecimento, pelo CADE, de infração da ordem econômica
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica…