ANPD publica Nota Técnica afirmando a inaplicabilidade da LGPD aos tratamentos de dados de pessoas falecidas
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 3/2023, onde afirmou a "não incidência da LGPD no caso do tratamento de dados de pessoas…