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Câmara dos Deputados - Brasília-DF

Projeto de Lei busca proibir a venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação.

O texto do Projeto de Lei nº 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a…

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STJ decide que aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não…

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