Os Guias Orientativos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados são documentos que têm a finalidade de esclarecer e orientar a respeito de assuntos abordados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não possuem caráter normativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais que tenham finalidade acadêmica, e o Guia pretende esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para a realização de estudos e pesquisas, por exemplo.
Além disso, o Guia traz exemplos práticos como o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa, o tratamento de dados pessoais realizados por instituições de ensino, casos de uso de dados pessoais por centros de pesquisas criados pelo Ministério Público em estados da federação, entre outros.
Para o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, a publicação do Guia é fundamental para trazer maior segurança jurídica e regulatória no tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. “Espera-se que as orientações constantes do Guia possam esclarecer e harmonizar as relevantes atividades acadêmicas e de pesquisa com princípios, garantias e direitos previstos na LGPD”, ressalta o coordenador.
O Guia vem para reforçar a necessidade de o agente de tratamento seguir padrões éticos e o princípio da boa-fé, previstos na LGPD, como um meio de realizar o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica, de estudo e pesquisa pautado pela transparência, correção e lealdade, buscando sempre proteger a confiança e as expectativas do titular de dados pessoais.
A postagem foi feita com informações do site da ANPD.
